ESTE DOCUMENTO É UMA DESCRIÇÃO BREVE SOBRE A SUA ENCOMENDA, PAGAMENTO E ENTREGA, COM BASE NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA DA LOJA ONLINE DEDCUSTOM.COM. ESTE DOCUMENTO NÃO É UM CONTRATO. A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SERÁ REGIDA PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA. SE ALGUMA PARTE DESTE DOCUMENTO NÃO ESTIVER EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA, OS TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA PREVALECERÃO.
Ao visitar a loja online dedcustom.com e registar-se como utilizador, aceita automaticamente os termos e condições de venda, a declaração de confidencialidade e os termos de utilização da loja online e adquire o estatuto de comprador.
O comprador pode ser qualquer pessoa singular ou empresa, residente e atuante no território de qualquer país. Restrições podem ser impostas apenas para países sujeitos a limitações, embargos ou outros obstáculos económicos, ambientais, políticos ou de outra natureza — quer pela loja online quer pelo Vendedor.
Consumidor, para efeitos da legislação da República da Estónia, é a pessoa singular que celebra uma transação não relacionada com atividade económica ou profissional independente.
O operador da loja online dedcustom.com é a empresa DED Custom OÜ.
ENCOMENDA
Para efetuar uma encomenda, o utilizador deve estar registado. Após o registo, será aberta uma conta de utilizador. As encomendas subsequentes serão efetuadas através dessa conta. No registo, o utilizador indica toda a informação assinalada como obrigatória. A loja online também pode solicitar outras informações necessárias ao cumprimento da encomenda.
Todos os produtos do nosso catálogo estão organizados por categorias. O utilizador seleciona o artigo e adiciona-o à encomenda clicando no botão correspondente. Cada produto é acompanhado por uma breve descrição e pelo preço. A ficha do produto pode igualmente conter indicação de eventuais restrições. Se o produto for mercadoria com restrição de comércio nos termos da legislação da República da Estónia, não poderá ser enviado por correio; para o receber, o comprador deve dirigir-se à Sede da empresa operadora da loja online e apresentar todas as licenças, autorizações, etc., necessárias. Bens de circulação limitada só podem ser entregues ao comprador após verificação das licenças, autorizações, etc.
O preço unitário do artigo no catálogo é indicado com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incluído. O IVA não será cobrado a pessoas coletivas e a empresários em nome individual — residentes em países da UE (exceto a República da Estónia) — se o comprador (pessoa coletiva ou empresário) fornecer ao operador da loja online um número de IVA válido.
A entrega dos bens será efetuada após o pagamento. O pagamento é feito depois de realizar a encomenda. O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária ou cartão de crédito. O comprador com estatuto de consumidor pode exercer o direito a um adiantamento de 50%. Neste caso, os bens não podem ser enviados por correio ou estafeta, devendo o comprador deslocar-se à Sede do operador da loja online para a receção e pagamento do remanescente.
O comprador com estatuto de consumidor tem o direito de devolver os bens ao vendedor no prazo de 14 dias de calendário após a receção, se, por qualquer motivo, a mercadoria não corresponder às suas necessidades e expectativas. Em caso de devolução no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção, o preço da encomenda será reembolsado integralmente ao comprador, excluindo os custos de entrega. Esta regra aplica-se apenas às compras efetuadas através da loja online. Nesse caso, o comprador compromete-se a manter a integridade e a completude da embalagem do produto.
ENTREGA DE BENS
A entrega é efetuada após o pagamento integral. A entrega é organizada por correio ou estafeta. Todos os artigos são devidamente embalados, listados e entregues ao transportador. A responsabilidade do vendedor pela entrega de bens fora da República da Estónia cessa no momento da entrega dos bens ao transportador. Quando a entrega é realizada na República da Estónia, a responsabilidade do vendedor termina com a receção dos bens pelo comprador.
O custo do envio é calculado automaticamente com base nos preços fornecidos pelos transportadores.
O vendedor entrega os bens ao transportador para expedição no prazo de 3 dias a partir do pagamento integral dos bens. Se os bens não estiverem em stock, o vendedor contacta o comprador e indica um prazo diferente para a entrega dos bens ao transportador. O comprador tem o direito de cancelar a encomenda se o prazo de entrega não for satisfatório.
O COMPRADOR É RESPONSÁVEL E OBRIGA-SE A COMPENSAR INTEGRALMENTE TODOS OS CUSTOS RELACIONADOS COM A RECUSA DE LEVANTAR OS BENS JUNTO DO TRANSPORTADOR E A SUA DEVOLUÇÃO AO VENDEDOR.
GARANTIA E DEVOLUÇÕES
O período de garantia depende do estatuto do comprador.
O comprador com estatuto de consumidor, nos termos da legislação da República da Estónia, dispõe de um prazo de reclamações de 24 meses. Se a garantia do fabricante dos bens for superior ao prazo previsto na lei, prevalecerá a garantia do fabricante.
Para compradores sem estatuto de consumidor, o período de garantia é definido pelo fabricante.
O período de garantia do fabricante está indicado na descrição do produto ou na documentação que o acompanha.
Em caso de reclamação de garantia, o comprador deve notificar imediatamente o vendedor, descrever o problema e enviar os bens, juntamente com os documentos comprovativos da aquisição, ao vendedor.
Para a devolução dos bens ao comprador, bem como para devoluções para reparação ou substituição em garantia e em caso de cancelamento da encomenda no prazo de 14 dias, o cliente compromete-se a entregar o artigo completo, a embalar os bens de modo a garantir a sua segurança durante o transporte e a aplicar a marcação necessária. O vendedor informa o Comprador sobre os prazos de reparação ou substituição após a receção dos bens.
PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Os litígios são resolvidos de acordo com a legislação da República da Estónia no território da República da Estónia. O litígio será resolvido por negociação.
Se, no processo de negociação, as partes não chegarem a acordo sobre o objeto do litígio, este será submetido ao Tribunal do Condado de Harju.