Estas condições são válidas a partir de 01.08.2025.
1. Disposições gerais
1.1. dedcustom.com é uma loja online (e-shop), registada no registo de atividades económicas da República da Estónia.
1.2. O proprietário e operador da loja online dedcustom.com é a empresa DED Custom OÜ com o número de registo 17296358, situada em Laki 5B, 10621, Tallinn, Estónia, doravante designada Vendedor.
1.3. Estas condições regulam a relação entre o Vendedor e o Comprador aquando da compra, pelo Comprador, de bens distribuídos através da loja online dedcustom.com e a respetiva entrega ao Comprador.
1.4. Para efeitos destas condições, Comprador é a pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica e plena capacidade de exercício, residente ou não residente na República da Estónia. Para a compra e entrega de determinadas categorias de produtos distribuídos através da loja online, o Vendedor pode exigir documentos adicionais, licenças, autorizações, etc., para adquirir, armazenar ou receber e/ou enviar por correio as categorias de bens especificadas.
1.5. Consumidor é a pessoa singular que celebra uma transação não relacionada com atividade económica ou profissional independente.
1.6. A encomenda online constitui a celebração do contrato de compra e venda. Estas condições são os termos do contrato de compra e venda.
1.7. Nas suas relações, o Comprador e o Vendedor regem-se por estas condições, bem como pela legislação da República da Estónia.
2. Registo e informações pessoais
2.1. Para comprar um produto distribuído através da loja online, o Comprador deve estar registado. Durante o registo, o Comprador fornece ao Vendedor as informações pessoais na medida necessária à execução da encomenda e à sua entrega.
2.2. O Vendedor compromete-se a armazenar e utilizar os dados pessoais fornecidos pelo Comprador em plena conformidade com a lei da República da Estónia «sobre dados pessoais» e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), UE 2016/679, de 27.04.2016, bem como com os termos indicados na declaração de confidencialidade e nos termos de tratamento de dados.
2.3. O Vendedor compromete-se a não divulgar publicamente e/ou a um número limitado de pessoas, mediante pagamento e/ou gratuitamente, as informações pessoais recebidas do Comprador, exceto nos casos em que a indicação dos dados pessoais seja necessária para a transferência dos bens ao Comprador (incluindo a indicação da morada de entrega na embalagem dos bens ou na carta de porte).
2.4. O Vendedor não é responsável pela exatidão dos dados fornecidos pelo Comprador. O Comprador é responsável por encomendas não executadas ou executadas com atraso, quando o fornecimento ou o atraso no fornecimento dos bens tenha ocorrido por o Comprador ter indicado dados incorretos.
3. Encomenda de bens
3.1. Todos os preços na nossa loja online estão em euros e incluem IVA. Para clientes — pessoas coletivas ou empresários em nome individual — não residentes na República da Estónia, mas residentes noutro país da União Europeia, para venda de bens sem IVA deverá ser fornecido ao Vendedor um número de IVA válido.
3.2. Para encomendar, o Comprador adiciona os artigos selecionados, na quantidade necessária, ao carrinho de compras virtual. A adição do artigo ao carrinho virtual é efetuada premindo o botão «Adicionar ao carrinho» na página de descrição do artigo.
3.3. Depois de preencher o carrinho virtual com os bens selecionados, o Comprador segue para o checkout. Para efetuar a encomenda, o Comprador verifica a morada de entrega introduzida durante o registo e, se necessário, altera-a, seleciona o método de envio e paga por qualquer método proposto pelo sistema. A encomenda considera-se efetuada a partir da data de receção do montante exigido na conta do Vendedor.
3.4. Na descrição de cada produto apresentado na loja online, bem como para cada produto indicado na página de Resumo do Carrinho, consta uma nota sobre a disponibilidade em stock do Vendedor ou o prazo dentro do qual o produto será enviado ao Comprador.
3.5. Bens com condições especiais de compra podem ter restrições de entrega para envios postais fora da Estónia.
3.6. As restrições indicadas na secção 3.4 destas condições estão indicadas na descrição do produto na nossa loja online.
3.7. Os bens são entregues na embalagem do fabricante, salvo indicação em contrário na descrição do produto.
3.8. O Vendedor reserva-se o direito, no prazo de 5 (cinco) dias, de informar o Comprador sobre a impossibilidade de executar a encomenda devido à falta dos bens necessários ou das quantidades selecionadas no armazém do Vendedor ou do fabricante e oferecer-lhe a possibilidade de escolher um produto. O custo da encomenda é recalculado de acordo com a nova estrutura da encomenda. Se após o ajuste o preço de compra for superior ao preço previamente pago, o Comprador deve pagar a diferença ao Vendedor. Se após o ajuste o preço de compra for inferior ao preço previamente pago, o Vendedor devolve a diferença ao Comprador no prazo de 14 dias úteis bancários a partir do momento da definição do novo preço de compra.
3.9. As encomendas são aceites 24 horas por dia.
4. Encomenda e métodos de pagamento
4.1. O pagamento é efetuado no momento da realização da encomenda por qualquer método proposto. O pagamento pode ser efetuado por cartão de crédito ou transferência bancária. Os pagamentos com cartão são realizados através dos sistemas Estcard ou Decta. Os pagamentos por ligação bancária são realizados através do serviço Paysera.
4.2. O produto considera-se pago a partir do momento da receção do montante exigido na conta corrente do Vendedor.
4.3. O direito de propriedade dos bens transfere-se do Vendedor para o Comprador após o pagamento integral.
4.4. A encomenda que não seja paga no prazo de sete (7) dias é cancelada.
5. Entrega de bens
5.1. A entrega de bens no território da República da Estónia e da República da Finlândia é efetuada por estafeta ou organização postal, ou os bens podem ser levantados pelo Comprador na loja/armazém local do Vendedor, escolhido pelo Comprador durante a encomenda. O risco de perda ou dano acidental dos bens transfere-se para o Comprador aquando da receção dos bens pelo Comprador.
5.2. A entrega fora da República da Estónia é efetuada por estafeta ou organização postal. O risco de perda ou dano acidental dos bens transfere-se do Vendedor para o Comprador a partir do momento da entrega dos bens à estafeta ou à organização postal para expedição.
5.3. O Vendedor compromete-se a embalar e rotular adequadamente os bens. A embalagem e a rotulagem devem garantir a sua segurança durante o transporte.
5.4. Se os produtos encomendados estiverem em stock do Vendedor na quantidade requerida, a expedição será efetuada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do pagamento.
5.5. Se a encomenda contiver vários produtos, em que alguns estejam em stock e um esteja marcado como sendo enviado dentro de um período específico — a encomenda completa será enviada ao Comprador durante o atraso especificado a partir da data de pagamento, salvo determinação em contrário pelo Vendedor. Se houver dois ou mais produtos «Backordered» na encomenda, o prazo de envio será determinado pelo mais longo.
5.6. Se, por qualquer motivo, o método de entrega selecionado pelo Comprador para a sua região ou país não for possível, o Comprador e o Vendedor determinarão outro método e custo de envio.
5.7. Em caso de não receção dos bens por parte do transportador, o Comprador suporta os custos de devolução dos bens e, se necessário, paga o seu reenvio ao Comprador.
5.8. Prazos médios de entrega indicados por diferentes empresas de estafetas ou organizações postais:
- Correio aéreo com número de rastreio — 5-40 dias
- Correio aéreo com seguro (100% do valor total dos produtos encomendados) — 5-40 dias
- EMS — países da Europa até 10 dias úteis, outros países até 18 dias úteis.
- OSC Courier — 1-3 dias úteis
- UPS Ground — 3-7 dias úteis
- UPS Express Saver — 1-3 dias úteis (Europa), 3-7 dias úteis (Mundial)
- UPS Expedited — 3-7 dias úteis
- DPD Europe — 3-8 dias úteis
- DPD PickUp Estónia — 1-2 dias úteis
- DPD PickUp Letónia — 2-3 dias úteis
- DPD PickUp Lituânia — 2-3 dias úteis
- Smartposti — 3-14 dias úteis (depende da região)
- Smartposti Parcel Connect — 3-14 dias úteis (depende da região)
- Packeta HD (entrega ao domicílio) — até 14 dias úteis (depende da região)
- Packeta PP (ponto de recolha) — até 14 dias úteis (depende da região)
- Estonian Post — 2-5 dias úteis
- Shop Order — 0 dias
5.9. A compensação por encomendas é oferecida pelo Vendedor ou pelas organizações postais (transportadoras), de acordo com o método de entrega escolhido pelo Comprador. As organizações postais (transportadoras) oferecem compensação nos seguintes termos:
- Todos os envios por correio aéreo são compensados até um máximo de 35 SDR. A decisão final de compensação é fornecida pela Omniva.
- Todos os envios por correio aéreo com seguro são compensados até um máximo de 100% do valor dos produtos encomendados, excluindo custos de envio.
- Todos os envios por EMS são compensados até um máximo de 30 SDR se a remessa contiver documentos e, se contiver outros produtos, até um máximo de 130 SDR. A decisão final de compensação é fornecida pela EMS.
- Encomendas até 31,5 kg enviadas pela DPD são compensadas até ao montante máximo de 150 euros. Encomendas com acessórios de armas de fogo e outros produtos relacionados com armas não são compensadas. A decisão final de compensação é fornecida pela DPD.
- Encomendas enviadas por DPD Pickup são compensadas até ao montante máximo de 150 euros. Encomendas com acessórios de armas de fogo e outros produtos relacionados com armas não são compensadas. A decisão final de compensação é fornecida pela DPD.
- Encomendas enviadas por Packeta HD / Packeta PP são compensadas até ao montante máximo de 500 euros.
- Todos os envios por SmartPosti / Parcel Connect são compensados até 8,33 SDR por cada 1 kg de peso.
- Todos os envios pela OSC são compensados até 100% do valor dos produtos encomendados.
- Todos os envios pela UPS são compensados até ao montante máximo de 85 euros.
* SDR — Direitos de Saque Especiais
5.10. Se o Comprador pretender utilizar um método de entrega segurado, deverá escolher o método correspondente que indique a existência de seguro: «Airmail with Insurance (100% of ordered products total value)». Neste caso, o Vendedor garante a entrega dos bens no prazo de 40 dias a partir do envio da encomenda ou a compensação total do custo dos bens em caso de dano, perda ou destruição da encomenda. A compensação do valor dos bens perdidos ou danificados é efetuada através da disponibilização ao Comprador de um voucher, que poderá utilizar no prazo de um (1) ano para encomendar os mesmos ou outros bens na loja online do Vendedor. O voucher será emitido e disponibilizado ao Comprador no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar do pedido de compensação do Comprador, após o decurso do prazo de entrega de 40 dias, caso a encomenda não tenha sido entregue. Este método não está disponível em todos os países.
6. Termos de garantia e procedimento de apresentação de reclamações, direito de resolução do contrato
6.1. Os compradores — pessoas singulares que não sejam empresários em nome individual e que tenham o estatuto de consumidor na aceção do artigo 34 da Lei das Obrigações da República da Estónia — têm o direito de devolver os bens ao Vendedor e rescindir o contrato de compra e venda, em conformidade com o artigo 56 da Lei das Obrigações da República da Estónia, se por qualquer motivo tal for necessário.
6.2. Ao devolver os bens de acordo com a cláusula 6.1 destas condições, o produto não pode ter sido utilizado e deve estar embalado na embalagem original; a embalagem original não deve estar substancialmente danificada; o Comprador deve tomar todas as medidas para limitar danos à embalagem durante a abertura; os bens devem estar completos; o produto deve manter a rotulagem do fabricante, incluindo os números de série.
6.3. Em caso de cancelamento do contrato de compra e venda nos termos da cláusula 6.1 destas condições, o Comprador paga o custo do envio dos bens ao Vendedor. Os bens devem ser embalados e rotulados de forma a não serem danificados durante o transporte.
6.4. O Comprador informará prontamente o Vendedor da sua intenção de resolver o contrato de compra e venda nos termos da cláusula 6.1 destas condições e, no prazo máximo de 14 dias, devolverá os bens ao Vendedor. O produto considera-se devolvido no momento da sua receção pelo Vendedor.
6.5. O Vendedor, no prazo de 30 dias após a receção dos bens e a sua verificação, devolverá o preço de compra pago pelo Comprador, salvo acordo em contrário.
6.6. O Vendedor não realiza reparações em garantia. Em caso de situação de garantia, o Vendedor atua como intermediário entre o Comprador e o fabricante do produto, ou a oficina de reparação em garantia.
6.7. O prazo de reclamação para compradores — pessoas singulares não empresários em nome individual e com estatuto de consumidor — é de 24 meses.
6.8. O período de garantia de um produto é determinado pelo fabricante.
6.9. O Vendedor não é responsável por:
6.9.1. Deterioração/dano do produto por culpa do Comprador;
6.9.2. Deficiências surgidas no produto em resultado de utilização inadequada;
6.9.3. Desgaste normal dos bens em resultado de uso normal.
6.10. A fatura ou o comprovativo de compra dos bens ao Vendedor constitui a base para a realização da reparação em garantia do produto.
6.12. O período de garantia começa a contar a partir da data de receção dos bens pelo Comprador.
6.13. Em caso de situação de garantia, o Comprador deve notificar imediatamente o Vendedor, especificar os detalhes e enviar ao Vendedor ou ao centro de assistência do Vendedor uma cópia do documento comprovativo da compra e entregar os bens.
6.14. Para clientes finlandeses, conforme definido nas secções 6.1 e 6.5, o prazo de devolução é de 14 dias. Mais informações sobre o procedimento de devolução podem ser encontradas na secção de Perguntas Frequentes (FAQ).
7. Força maior
7.1. O incumprimento de uma obrigação é desculpado se uma das partes a tiver incumprido devido a força maior. Força maior são as circunstâncias sobre as quais a parte não podia influir e que, com base no princípio da razoabilidade, não se podia esperar que a parte reconhecesse ou impedisse, nem que eliminasse a circunstância ou as suas consequências.
8. Procedimento de resolução de litígios
8.1. Todos os litígios relacionados com o cumprimento destas condições, a encomenda de bens na loja online e a entrega dos bens encomendados serão resolvidos por negociação. Se não for possível chegar a acordo sobre o objeto do litígio por negociação no prazo de 30 dias de calendário, o litígio será submetido ao Tribunal do Condado de Harju da República da Estónia e será apreciado de acordo com a legislação estónia.